Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (29), em que a PEC 66/2023 entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o relatório do Deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi aprovado pelos parlamentares por unanimidade, com supressão do Artigo 40-A (parágrafo único, incisos I e II, do art. 1° e o art. 3°), que visa impor as regras previdenciárias da União aos servidores municipais, distritais e estaduais.
“Ao mesmo tempo em que comemoramos a aprovação do relatório como uma vitória dos servidores públicos, destacamos que ela é parcial, pois o texto da PEC 66/2023 continuará tramitando nas demais comissões. Entidades e servidores devem permanecer vigilantes”, ressaltou o diretor de Organização do Sintaf Ceará, Carlos Brasil.
A Diretoria Colegiada aponta que o trabalho de mobilização e articulação junto aos deputados federais realizado pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e sindicatos filiados – dentre eles o Sintaf – foi fundamental para esta primeira etapa vencida.
