A PEC 66/2023 já aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara prevê regras da Reforma da Previdência como parâmetro mínimo para estados e municípios
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê, entre outras questões, estabelecer como parâmetro mínimo para municípios e estados as regras aprovadas pela Reforma da Previdência de 2019 deve impactar diretamente servidores públicos cearenses, caso seja aprovada na Câmara dos Deputados, conforme projetam entidades classistas.
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