Acordos internacionais precisam ser referendados pelo Congresso Nacional; a Câmara analisa a proposta
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 261/24 submete ao Congresso o acordo assinado em 2022 entre o Brasil e a Polônia para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal. O objetivo do tratado é evitar que os contribuintes que realizam negócios entre os dois países ou que trabalham no outro país paguem tributos duas vezes sobre o mesmo fato gerador.
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