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Lei Orgânica do Fisco

  21/02/2017 

Sintaf quer discutir o futuro da Administração Fazendária

A Diretoria do Sintaf, durante reunião da Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP Setorial) ocorrida no início deste ano, requereu sua participação no projeto de Reestruturação da Administração Fazendária, junto com a equipe da Sefaz. Isto considerando as consequências que o projeto traz sobre os direitos, garantias e prerrogativas dos fazendários e sobre a eficiência e futuro da Secretaria da Fazenda. A Administração da Sefaz se prontificou a discutir o projeto com a Diretoria do Sintaf.
 
Mais um mês chega ao final e, até o presente momento, o projeto de reestruturação não foi discutido com o Sintaf. Sensível aos anseios da categoria, que está apreensiva com possíveis fechamentos de unidades, a Diretoria acompanha o assunto com preocupação. 
 
O Secretário Adjunto João Marcos já afirmou, em reunião recente com a Diretoria do Sintaf, ser contra o fechamento de postos fiscais, citando a situação do Estado do Rio Grande do Norte, que apresentou grande queda na arrecadação com a política de fechamento destas unidades.
 
Informou ainda que foi apresentada, no Comitê Executivo da Sefaz, proposta para o fechamento de postos fiscais, a exemplo dos P.F. Edson Ramalho e Gabriel Lopes Jardim, mas tanto ele como o secretário Mauro Filho se posicionaram contrários à proposta.
 
Afinal, quem na Administração Fazendária é a favor do fechamento de unidades de trabalho? 
  
O Sintaf está acompanhando, em toda a Sefaz, a retirada da guarda patrimonial das unidades por motivo de redução de custos. A informação é de que os seguranças estariam sendo substituídos por policiais aposentados, mas a verdade é que grande parte das unidades já se encontra sem segurança alguma, comprometendo a integridade física e o trabalho dos servidores fazendários, além de colocar suas vidas em risco.
 
Recentemente, durante as mobilizações realizadas pelo Sintaf, os diretores presenciaram unidades funcionando com precariedade, dado o baixíssimo número de servidores em atividade. É sabido que até 2018 quase metade dos servidores ativos estarão em condições de se aposentar. O Sintaf desconhece, na Sefaz, política de recursos humanos que esteja prevendo os cenários futuros. Na última sexta-feira (17/2) o Sindicato recebeu a informação do corte de 03 (três) cargos de supervisores da CESEC.
 
O Sintaf quer discutir o futuro da Administração Fazendária, no sentido de tornar mais eficiente a gestão das finanças públicas do Estado do Ceará. É necessário aumentar a arrecadação e otimizar a despesa. Para que isso aconteça, a Administração da Sefaz deve realizar concurso público para todos os cargos da Secretaria da Fazenda, na proporção da necessidade de reposição de cada cargo.
 
A Diretoria acredita que a solução é a Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF). É preciso aprovar a LOAF ainda em 2017, regulamentando as autonomias orçamentária, administrativa, funcional e financeira, determinadas pela Emenda Constitucional 81 de 2014. Com a aprovação da LOAF, quem mais irá ganhar é a sociedade cearense.  
Marcadores: LOAF Lei Orgânica reestruturação
Fonte: Sintaf Ceará
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