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Lei Orgânica do Fisco

  09/05/2017 

Após vitória do Teto, Sintaf trabalha para aprovar LOAF e incorporar Piso

Com o sucesso da PEC do teto remuneratório, o objetivo da Diretoria agora é acelerar os trabalhos para regulamentação da EC nº 81 (outra conquista do Sintaf aprovada em 26/08/2014), que trata da Lei Orgânica da Administração Fazendária. O previsto é que a demanda seja aprovada até o final do ano, junto com a incorporação do piso do PDF.
 
O piso do PDF deverá ser incorporado isonomicamente entre ativos e aposentados, trazendo segurança jurídica à remuneração de todos os servidores fazendários, tendo em vista os questionamentos jurídicos existentes. A proposta de incorporação, elaborada pelo Sintaf, já está pronta e será discutida com a Administração. Logo em seguida, será apresentada para aprovação do Governo. 
Marcadores: LOAF Lei Orgânica
Fonte: Sintaf Ceará
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