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Lei Orgânica do Fisco

  16/07/2014 

Em meio à cobrança da categoria, Sefaz encaminha PEC da Lei Orgânica à PGE

 

Em meio à cobrança da categoria, Sefaz encaminha PEC da Lei Orgânica à PGE

Após deliberarem pelo encaminhamento imediato da PEC da Lei Orgânica à Procuradoria Geral do Estado (PGE), os fazendários reunidos em Assembleia Geral na manhã desta quarta-feira (16), no auditório da Sefaz III, obtiveram, da Administração Fazendária, a informação de que o texto da PEC foi encaminhado hoje ao órgão para sua ratificação.

Através do ofício GABIN nº 287, o secretário da Fazenda, João Marcos Maia, encaminha a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) após muita pressão da categoria, que visa incluir o Capítulo III-A – Da Administração Fazendária – ao Título VI da Constituição do Estado do Ceará, a fim de que a mesma seja remetida ao Governador do Estado para aprovação.

 

Informes

Na Assembleia Geral, os diretores do Sintaf informaram que, após duas reuniões com o Secretário da Fazenda e o Procurador-Geral, Fernando Oliveira, o Secretário foi convencido de que não era o momento de discutir a definição e o alcance das autonomias – o que deverá ser feito no momento de debates em torno na lei complementar que criará a Lei Orgânica. Já as reuniões da Comissão da Lei Orgânica avançam nas discussões sobre este aspecto da Lei. “Se compararmos com outros Estados, a autonomia que defendemos é um avanço”, afirmaram os diretores.

Em um segundo momento, os dirigentes sindicais levantaram um assunto que suscitou protestos em toda a categoria, principalmente nos servidores lotados no Trânsito: o Comunicado da Administração Fazendária do dia 26 de junho, que proíbe a ausência do servidor durante o seu plantão, mesmo no horário de descanso, sem abrir exceções numa demonstração de postura autoritária e sem embasamento legal por parte da Administração. Em repúdio, o Sintaf publicou uma nota em seu site no dia 3 de julho. A AGE, a partir de então, definiu os próximos passos.

 

Críticas

Foram várias as críticas levantadas sobre a medida. “Cobrar rigor num confinamento de cinco dias, diante de toda a dificuldade enfrentada pelos colegas, a exemplo da falta de alojamento e de boas condições de trabalho, é no mínimo um contrassenso”, destacou um dos diretores. “O servidor não poder se ausentar para fazer uma caminhada nem comprar medicamento? Isso não tem sentido”, protestou um dos servidores.

Foi destacada a existência de dois cenários dentro da Sefaz: um moderno, onde se busca a autonomia, voltado ao social e outro retrogrado baseada em modelo de gestão que desconfia dos servidores, com câmeras e ponto eletrônico.

Os fazendários lembraram que até hoje o regime de plantão não foi regulamentado – uma irregularidade que perdura desde 1994. Para solucionar o problema, os servidores decidiram criar uma comissão para discutir o assunto. Esta comissão se reunirá pela primeira vez nesta quinta-feira (17), para elaborar um documento que será entregue à Sefaz, cobrando a regulamentação das questões pendentes do Trânsito: plantão 1 x 3, adicional noturno, portaria dos Administradores dos postos fiscais, dentre outras. A AGE também deliberou pelo não cumprimento Comunicado em questão, baseada na ilegalidade do mesmo.

 

Confira as deliberações

- Manutenção do estado de Assembleia permanente;

- Encaminhamento imediato da PEC da Lei Orgânica à PGE;

- Nova AGE na quarta-feira (23), caso a PEC não seja encaminhada à PGE até amanhã (17); * NOTA: Como a PEC foi enviada à Procuradoria, não haverá necessidade de uma nova Assembleia;

- Realização de um levantamento das condições de trabalho dos postos fiscais;

- Realização de um seminário sobre meio ambiente do trabalho, abrangendo todas as áreas da Sefaz; em parceria com outros órgãos;

- Regulamentação das questões pendentes do Trânsito: plantão 1 x 3, adicional noturno, portaria dos Administradores dos postos fiscais;

- Formação de uma comissão para tratar dos problemas do Trânsito, em um primeiro momento, e dos demais segmentos, num segundo momento; primeira reunião marcada para esta quinta-feira (17);

- Não cumprimento do Comunicado ilegal da Administração Fazendária datado do dia 26 de junho de 2014.

Marcadores: PEC lei orgânica PGE
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