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Lei Orgânica do Fisco

  29/07/2014 

Reunião com Secretário da Fazenda aborda PEC da Lei Orgânica e questões do Trânsito de Mercadorias

 

Por solicitação do Sintaf, o secretário da Fazenda, João Marcos Maia, recebeu no fim da tarde de ontem (28) a Comissão do Trânsito de Mercadorias, composta por diretores e representantes do segmento. O objetivo foi formalizar a entrega de um documento solicitando a regulamentação das questões pendentes do Trânsito e discutir cada ponto. Na oportunidade, os dirigentes sindicais questionaram sobre a demora no trâmite da PEC da Lei Orgânica, atualmente na Procuradoria-Geral do Estado.

O Secretário se comprometeu a contatar pessoalmente o procurador-geral, Fernando Oliveira, para apressar o envio da PEC ao Governador, para a coleta de sua assinatura e, em seguida, à Assembleia Legislativa do Estado.

Em um segundo momento, os dirigentes sindicais adentraram o tema principal da reunião: a regulamentação das questões do Trânsito. Ressaltaram que o Comunicado enviado pela Administração Fazendária aos servidores, datado do dia 23 de junho, impondo verdadeiro “confinamento” aos fazendários que trabalham no Trânsito, resultou na retomada de assuntos pendentes que agora tomaram nova dimensão.

Os servidores pleiteiam a regulamentação da sistemática de plantão, que vigora há quase duas décadas de forma não legalizada. E não só isso: solicitam que a Sefaz Ceará, a exemplo da maioria dos Estados, avance na escala de plantão, hoje defasada. Ao invés de trabalhar na proporção de um dia de serviço para dois dias de folga, o objetivo é que o servidor lotado no Trânsito trabalhe na proporção de um dia de serviço para três dias de folga.  

Direito a horas-extras, adicional noturno, melhores condições de trabalho, infraestrutura dos postos – foram alguns dos pontos tratados. Outra questão de grande relevância levantada foi a implantação das funções de parte dos Administradores de Posto Fiscal e supervisores das Cexats, que há quase dez anos está sendo cobrada pelo Sindicato.

João Marcos aceitou iniciar o processo de regulamentação das questões ligadas ao Trânsito de Mercadorias, mas antes levará o assunto para os coordenadores. Conforme solicitado pela Comissão do Trânsito de Mercadorias, o Secretário afirmou que marcará, em breve, uma reunião entre os coordenadores e os membros da Comissão para dar início à regulamentação.

Marcadores: secretário PEC lei orgânica
Fonte: Sintaf Ceará
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