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Lei Orgânica do Fisco

  21/07/2014 

Lei Orgânica do Fisco e taxação previdenciária dos inativos marcam debate com deputado federal João Dado


Foi em clima descontraído, mas com forte conteúdo formativo e mobilizador, que o deputado federal João Dado (SDD-SP) ministrou, na manhã desta sexta-feira (18) no auditório da Sefaz, uma palestra sobre a Lei Orgânica do Fisco e as carreiras típicas de Estado, e a luta pela aprovação da PEC 555, que extingue gradativamente a taxação previdenciária dos inativos.

.: Acesse a apresentação do deputado João Dado

Apontado como um dos 100 deputados mais atuantes no Congresso Nacional, João Dado é agente fiscal de rendas de São Paulo e um importante parceiro nas lutas pela valorização do serviço público e dos projetos de interesse do Fisco.

Reformas previdenciárias

Inicialmente, o parlamentar traçou um mapa com o histórico das perdas sofridas pelos servidores públicos desde junho de 1988 até 2013. Sucessivas Emendas Constitucionais implementaram absurdos como a demissibilidade de servidores por má avaliação de desempenho ou excesso de despesa com pessoal. A aposentadoria, que antes era calculada em valor integral aos vencimentos do servidor, passou a ser proporcional. “Estão passando por cima de conceitos seculares de um Estado democrático de direito. Um Estado forte não pode prescindir de garantir segurança jurídica aos seus servidores”, disse João Dado.

A instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos foi outro grande ataque sofrido. “Os jovens que vislumbrarem a carreira no serviço público irão se perguntar: será que vale a pena entrar nessa fria?”, ressaltou. Em sua reflexão o parlamentar questionou: “A quem interessa fragilizar o Estado brasileiro? Ao poder econômico”.

PEC 555/2006

Uma das muitas PECs que visam recuperar direitos é a PEC 555/2006, que extingue gradativamente a taxação previdenciária dos inativos. A PEC está pronta para ir ao plenário há mais de três anos. Já esteve na pauta da Câmara por quatro vezes e foi retirada. “Infelizmente o Congresso Nacional é hoje refém do poder econômico, a quem não interessa servidores valorizados, interessados, com direitos previdenciários assegurados”, disse João Dado. O que pode mudar isso? “Mobilização social”, apontou ele.

 



PEC 186/2007

A PEC 186, que determina a criação da Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária (LOAT), irá garantir autonomia funcional, administrativa e financeira à Administração Tributária. “Autonomia funcional significa o nosso direito de cumprir a lei. Com a autonomia administrativa, a Secretaria da Fazenda e o Governo definirão o seu plano de ação, garantindo independência do poder político. Já a autonomia financeira acabará com a falta de recursos para o desempenho das ações do Fisco”, explicou o parlamentar.

A PEC ficou dormitando de 2007 até 2012, quando o seu autor, o deputado Décio Lima (PT-SC), tornou-se presidente da CCJ. Em dezembro passado, a Comissão Especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a PEC 186, aprovou, por unanimidade, o mérito da Proposta de Emenda à Constituição. A Proposta está pronta para ir a Plenário e deve ser aprovada por 3/5 dos deputados e senadores, em dois turnos, por se tratar de alteração na Constituição Federal.

A palavra é mobilização

As PECs estão tramitando, prontas para votação, mas falta força política. “Em 16 anos, os servidores públicos vivenciaram um verdadeiro desastre na garantia de seus direitos. No nosso caso, ainda não conseguimos, por lei, reconhecer os agentes do Fisco como carreiras exclusivas de Estado. Devemos ampliar a nossa consciência política e a nossa representação no Congresso Nacional”, afirmou o deputado.

O parlamentar destacou, no entanto, que a ampliação da participação política da Fenafisco e dos sindicatos filiados nos últimos anos foi decisiva para importantes conquistas dos agentes do Fisco, além de afastar várias ameaças aos seus direitos.

Ao final do evento, João Dado assinou uma carta em que assume o compromisso, com a categoria fazendária, na defesa de uma série de princípios e projetos. Dentre eles, a defesa do Estado e do serviço público, o estímulo à cidadania e à educação fiscal, luta pela erradicação da miséria, defesa de uma reforma tributária justa, valorização da categoria fiscal-tributária, aprovação à PEC 555 e à Lei Orgânica do Fisco, dentre outras.

Mais de 100 fazendários prestigiaram o evento, promovido pelas entidades fazendárias: Sintaf, AAFEC, Auditece, Cafaz e UFFEC.

 



.: Acesse a apresentação do deputado João Dado

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