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Lei Orgânica do Fisco

  10/07/2014 

Reunião da Diretoria do Sintaf com a Sefaz e a PGE confirma o envio da PEC-LOAF

 

Reunidos com o Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado na Sefaz I, a Diretoria Colegiada do Sintaf tratou do envio para a PGE da PEC da LOAF na tarde desta quinta-feira.

O texto, aprovado na última Assembleia Geral Extraordinária dos Fazendários contempla as autonomias administrativa, financeira e funcional.

Lembrou o Sintaf que a Proposta de Emenda deveria ser enviada imediatamente, tendo a Assessoria Jurídica assegurado que a minuta de PEC será encaminhada amanhã para ser chancelada pela Procuradoria antes de seu envio para o parlamento cearense.

Vencida esta etapa do processo legislativo, o Sintaf vai acompanhar diuturnamente a tramitação do projeto nas instâncias competentes até a sua aprovação e promulgação pela Mesa da Assembleia Legislativa.

Marcadores: reunião Sefaz PGE
Fonte: Sintaf Ceará
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