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Lei Orgânica do Fisco

  08/08/2014 

PEC da Lei Orgânica é encaminhada à Assembleia Legislativa

Em busca de informações concretas sobre o trâmite da PEC da Lei Orgânica, diretores do Sintaf estiveram no último dia 31 com o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira. “Está tudo certo, tudo resolvido”, disse o Procurador, assegurando que o texto da PEC seria encaminhado na semana seguinte para a Assembleia Legislativa do Ceará. Nesta sexta-feira (8), o Sintaf obteve a confirmação de que a PEC foi encaminhada hoje à AL-CE através da Mensagem nº 7.660.

Com o início da tramitação da PEC na casa legislativa, o Sintaf iniciará uma intensa mobilização junto aos parlamentares para a aprovação da propositura. Como se trata de matéria encaminhado pelo Governo, os dirigentes sindicais acreditam que não haverá resistência para a aprovação da PEC.

Sobre a emenda

A emenda propõe a inserção de um capítulo na Constituição Estadual, denominado “Da Administração Fazendária”, reconhecendo os fazendários como carreira típica de Estado. Prevê, ainda, que o ingresso na carreira se fará mediante concurso público de provas e títulos. Também institui um prazo de 180 dias para o poder público aprovar a Lei Orgânica do Fisco.

Marcadores: lei orgânica PEC Assembleia Legislativa
Fonte: Sintaf Ceará
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