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Lei Orgânica do Fisco

  12/08/2014 

Hora de mobilizar: PEC da Lei Orgânica deverá ser votada no próximo dia 26

Diretoria do Sintaf convoca toda a categoria para grande mobilização na Assembleia Legislativa
 
Sob o olhar atento dos diretores do Sintaf, a Mensagem nº 7.660, que apresenta a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) da Lei Orgânica, foi lida hoje (12), em Plenária, na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). O texto final da PEC, acolhido pela casa legislativa, contém as principais sugestões da categoria, inclusive a previsão de autonomia funcional para os servidores.
 
Por se tratar de Emenda Constitucional, a PEC ficará em pauta por dez dias corridos. Em seguida, ela estará apta a tramitar nas comissões. Conforme compromisso firmado pelo líder do Governo na AL-CE, José Sarto, a matéria deverá ser votada no próximo dia 26. É importante destacar que são necessários 3/5 dos votos, ou seja, 28 deputados favoráveis, para que a PEC seja aprovada.
 
É por essa razão que o Sintaf já iniciou o trabalho de mobilização junto aos parlamentares. Toda a categoria é convocada a entrar em contato com todos os deputados estaduais, sensibilizando-os a estarem presentes na sessão do dia 26 e a aprovarem a PEC da Lei Orgânica. Uma grande mobilização foi marcada para o dia 19, a partir das 9h, a fim de lotar os corredores da Assembleia Legislativa e chamar a atenção para este grande pleito dos fazendários cearenses.
 
Grande conquista dos fazendários
 
Principal demanda da categoria fazendária na atualidade, a PEC prevê a criação da Lei Orgânica da Administração Fazendária. “Pela primeira vez na história do Fisco brasileiro, estamos construindo uma lei orgânica com status constitucional, mediante a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição do Estado”, afirma Dário Salmito, diretor de Assuntos Jurídicos do Sintaf. Segundo ele, a PEC corresponde a um grande anseio da categoria, que aguarda com grande expectativa essa fase de tramitação. “Será a consagração de uma grande vitória da categoria na linha de fortalecer e redesenhar a instituição, de conferir uma carreira segura, com sustentabilidade jurídica e remuneração digna, e uma instituição que realmente atenda aos anseios não só da classe, mas acima de tudo aos anseios do povo cearense”, completa.
 
Marcadores: lei orgânica PEC Assembleia Legislativa mobilização
Fonte: Sintaf Ceará
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