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Lei Orgânica do Fisco

  26/08/2014 

Vitória dos fazendários cearenses: PEC da Lei Orgânica é aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa

 
 
Nesta terça-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/14, que prevê a criação da Lei Orgânica da Administração Fazendária, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. A propositura obteve o voto favorável dos 33 parlamentares presentes, que reconheceram, nos servidores fazendários, a força e o compromisso que impulsionam o desenvolvimento do Estado.
 
Mais de 150 fazendários compareceram à Assembleia Legislativa para a mobilização – ativos e aposentados, da capital e do interior do Estado. A participação massiva repercutiu na condução dos trabalhos, já que alguns deputados, em suas falas, pediram celeridade nas discussões para que a PEC fosse votada ainda hoje. Com a aprovação da propositura, no início da tarde, foi grande a comemoração da categoria.
 
O comando constitucional prevê a edição de Lei Complementar – a Lei Orgânica da Administração Fazendária – num prazo de 180 dias. Para tanto, a Diretoria Colegiada do Sintaf, juntamente com a comissão da Lei Orgânica, já vem trabalhando desde o mês de maio deste ano um texto que está previsto para ser apresentado à categoria no final de setembro.
 
Trabalho incansável
 
Para que a PEC fosse aprovada, um longo caminho foi percorrido. A luta nasceu há dez anos, no IV Congresso Estadual da categoria, em setembro de 2004. Em agosto de 2012, há dois anos, a categoria aprovou a criação da Comissão da Lei Orgânica, responsável pela construção do texto da PEC. Desde então, foram inúmeras reuniões da Comissão, audiências com a Administração Fazendária, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o próprio Governador, grandes mobilizações, contatos com parlamentares e lideranças, articulações com parceiros e até paralisações.
 
O Sintaf trabalhou incansavelmente pela conquista da PEC, por compreender o grande avanço que a Lei Orgânica representa para a Administração Tributária estadual e para a segurança jurídica da carreira dos servidores. No entanto, o diferencial desta vitória advém da força e união da categoria, que confiou em suas lideranças e apoiou esta luta. 
 
Emancipação e autonomia
 
Para a Diretoria Colegiada do Sintaf, a aprovação da PEC é o primeiro passo para a emancipação e autonomia do Fisco estadual, para que seus servidores possam cumprir de uma forma mais autônoma e responsável o seu papel social, independente dos humores governamentais e políticos. A conquista fortalece, ainda, a luta pela Lei Orgânica do Fisco em todo o País. A inclusão da matéria na Constituição Estadual significa o reconhecimento do povo cearense que os fazendários são carreira típica de Estado, essenciais ao desenvolvimento do Ceará. É uma grande conquista do Fisco cearense, mas, sobretudo, da sociedade cearense.
Marcadores: lei orgânica PEC Assembleia Legislativa
Fonte: Sintaf Ceará
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