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Lei Orgânica do Fisco

  16/10/2014 

Comissão da Lei Orgânica avança na redação da proposta de Lei Complementar determinada pela Emenda Constitucional 81


Com base na Emenda Constitucional nº 81/2014, a Comissão da Lei Orgânica, instituída pela categoria fazendária para elaborar o Projeto de Lei Complementar que trata da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), está se reunindo todas às quartas-feiras, pela manhã, na sede do Sintaf. A reunião é aberta a todos os fazendários que queiram contribuir. Na última quarta-feira (15/10), a Comissão concluiu os seguintes títulos da LOAF:

Título I: Da missão, dos princípios institucionais e das diretrizes da Administração Fazendária
Título II: Da autonomia, da precedência e dos recursos da Administração Fazendária
Título III: Da organização da Administração Fazendária

O título IV, que trata da carreira da Administração Fazendária, está em fase de conclusão. Vale ressaltar que o projeto é compostos de 8 (oito) títulos. Os membros da Comissão também aprovaram, no projeto da LOAF, a forma de remuneração dos fazendários por subsídio, por entenderem que o modelo garante maior segurança jurídica e autonomia aos integrantes da carreira. A estrutura da tabela remuneratória ainda está em discussão.

A previsão de entrega da proposta à Diretoria do Sintaf é dia 31 de outubro de 2014. Em seguida, a Diretoria irá submeter o projeto à Assembleia Geral da categoria.

Saiba mais

A Emenda Constitucional 81/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28/08/2014, em seu Capítulo III-A, determina:

“CAPÍTULO III - A
DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

Art.153-A. A Administração Fazendária é instituição permanente, essencial ao funcionamento do Estado, competindo-lhe a gestão tributária e das finanças estaduais, com dotação orçamentária própria, assegurada autonomia administrativa, funcional e financeira, nos termos, limites e  condições estabelecidos na lei complementar de que trata o §1º deste artigo, sendo ainda observado:"
....
Art.3º A lei complementar de que trata o §1º do art.153-A, deverá ser publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Emenda."

Marcadores: comissão lei orgânica
Fonte: Sintaf Ceará
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