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Lei Orgânica do Fisco

  07/11/2014 

SIPROTAF realiza audiência pública em favor da PEC 186/2007

Para dar sustentação à campanha nacional que a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO) está realizando em favor da Proposta à Emenda Constitucional (PEC) 186 – a PEC da Administração Tributária Nacional – o Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso (SIPROTAF) realizará no próximo dia 11 de novembro uma audiência pública na Assembleia Legislativa daquele Estado para tratar do tema que está tramitando no Congresso Nacional.

“A audiência pública visa esclarecer que a PEC 186 não se trata de uma questão apenas coorporativa, mas que atingirá todos os brasileiros, uma vez que a autonomia da administração tributária possibilitará a redução da carga tributária sem diminuição da arrecadação, permitindo um combate mais efetivo à sonegação e resultando em extraordinário ganho de eficiência da fiscalização”, explicou o presidente do SIPROTAF, Leovaldo Antônio Duarte.

A Proposta à Emenda Constitucional (PEC)186/2007, de autoria do deputado federal Décio Lima (PT/SC), tramita há mais de seis anos na Câmara dos Deputados e garante autonomia para a administração tributária e independência funcional para seus agentes. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial da Câmara de Deputados, e aguarda agora a votação no plenário da Câmara.

Com a aprovação da PEC, a Constituição Federal irá prever a edição da Lei Orgânica Nacional das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com isso, a estimativa da FENAFISCO é que poderia haver um acréscimo de 18% na arrecadação de tributos do Brasil, o que significaria R$ 321 bilhões a mais para os cofres públicos brasileiros, ou 6,64 % do Produto Interno Bruto (PIB) do país.

“A PEC 186 aperfeiçoa substancialmente a administração tributária brasileira, tornando mais eficiente o exercício da fiscalização e, por consequência, mais efetivas as ações de combate à sonegação, que tanto prejuízo causa à sociedade brasileira. As principais demandas da população – mais educação, mais saúde, mais segurança e mais infraestrutura – estão ligadas diretamente a arrecadação de tributos. Sendo assim, aumentar a eficiência da administração tributária só traz benefícios para a sociedade como um todo”, afirmou o presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro dos Santos Neto que na oportunidade estará participando da Audiência Pública.

EXEMPLOS

O otimismo com o aumento da arrecadação, pode ser comprovado com os estados cujas administrações tributárias já estão estruturadas em leis orgânicas. É o caso do Pará, onde os resultados financeiros pós implantação da Lei Orgânica apresentaram um crescimento real da receita tributária de 21,7% em 2012, em comparação com igual período anterior, o segundo melhor resultado daquele ano entre os Estados.

Já no Rio Grande do Sul, outro estado que juntamente com o Paraná e Pernambuco também contam com leis orgânicas, a arrecadação apresentou um aumento real de 7,59% em 2012, em comparação com o ano anterior.

Marcadores: SIPROTAF audiência pública lei orgânica PEC 186
Fonte: SIPROTAF
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