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Lei Orgânica do Fisco

  20/11/2014 

Comissão da Lei Orgânica entra na fase de conclusão do texto da LOAF

Na manhã desta quarta-feira (19), os membros da Comissão da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) se reuniram novamente para dar sequência aos trabalhos de redação da proposta de Lei Complementar. Desta vez eles discutiram o Título VII – Do Regime Disciplinar, detendo-se no Capítulo I, “Das Correições”, e no Capítulo II, “Das Infrações e Penalidade e da Extinção da Punibilidade”. O Capítulo III, “Do Processo Administrativo Disciplinar”, está pronto, faltando apenas ser votado.

Dando continuidade ao trabalho, a Comissão discutirá o último Título do projeto de Lei, o VIII, que trata “Das Disposições Finais e Transitórias”. Por fim, fará a revisão geral do texto e debaterá pendências e sugestões enviadas pela categoria.

“Já estamos na fase de conclusão do projeto de Lei”, afirmou o coordenador da Comissão, Lúcio Maia, lembrando que o passo seguinte será o debate e a apreciação do texto pela categoria, em seminário a ser agendado em breve.

Marcadores: comissão lei orgânica
Fonte: Sintaf Ceará
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