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Notícias

  29/09/2017   

Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco elabora texto com foco na manutenção das carreiras do Fisco Estadual



Grupo de estudos técnicos detalha a íntegra do projeto enviado à Câmara dos Deputados e aponta as alterações necessárias para fortalecimento da Administração Tributária

 
Reunidos em Brasília, nos dias 26 e 27 para a 185ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo, dirigentes do Fisco debateram a minuta construída pela Comissão de Reforma Tributária da Fenafisco, ao texto preliminar do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), relator da matéria na Comissão Especial da Câmara. Na ocasião, o Sintaf esteve representado pelo diretor de Relações Intersindicais, José Oliveira dos Santos.
 
O Conselheiro Fiscal da Fenafisco, João Marcos de Souza, apresentou as principais sugestões para aprimorar o referido texto, no que tange à Administração Tributária. No substitutivo, a Fenafisco defende a inclusão de propostas que garantam a autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária ao Fisco; Previsão da edição de Lei Orgânica Nacional da Administração Tributária; Fixação de teto remuneratório de ministro do Supremo Tribunal Federal; Determinação de vinculação de receita, entre outros pontos de relevante importância.
 
 O presidente da Fenafisco, Charles Alcantantara, apresentou ontem (28) o documento ao parlamentar, na Comissão Geral da Câmara dos Deputados, com o objetivo de contribuir para o relatório final sobre o projeto.
 
Para a Federação, o debate sobre a reforma tributária, junto à Comissão Geral, será oportuno para discutir os principais aspectos da proposta e subsidiar encaminhamentos que foquem no fortalecimento da Administração Tributária; no combate às renúncias e isenções tributárias; redução da sonegação; diminuição da regressividade do sistema tributário brasileiro, além da adoção de uma tabela progressiva do Imposto de Renda.
 
A Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo deputado Hauly, ainda sem número, prevê a unificação de nove tributos, aumento na participação de estados e municípios nas receitas arrecadadas e a elevação gradativa dos impostos cobrados sobre renda e patrimônio.
 
 
Marcadores: reforma tributária Fenafisco
Fonte: Fenafisco
Última atualização: 03/10/2017 às 10:01:19
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