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Notícias

  28/09/2017   

Sintaf ingressa com mandado de segurança contra corte de ponto

A Diretoria Jurídica do Sintaf informa que, diante da ameaça do corte de ponto dos fazendários que aderiram à paralisação dos dias 22, 23 e 24 de agosto, o Sintaf ingressou com Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 
 
A referida ação solicita a suspensão do despacho do Secretário da Fazenda, que determinou o corte de pontos dos grevistas e, como pedido alternativo será requerido a compensação das horas não trabalhadas durante a paralisação, a fim de que o movimento grevista não implique em qualquer perda salarial para os servidores.
 
Conforme destaca a Assessoria Jurídica do Sintaf, o corte de ponto fere o direito líquido e certo do exercício de greve pelos servidores públicos estaduais, nos termos do Art. 37, VII da Constituição Federal de 1988. Além disso, antes de deflagrar a greve, o Sintaf tomou todas as medidas necessárias com intuito de cumprir as formalidades legais.
 
Fonte: Sintaf Ceará
Última atualização: 03/10/2017 às 09:36:10
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