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Notícias

  25/09/2017   

NOTA DE REPÚDIO EM DEFESA DOS FAZENDÁRIOS

Recentemente a Administração Fazendária se pronunciou no sentido de que, em havendo modernização dos processos da Sefaz, esta funcionaria com um efetivo de agentes do fisco drasticamente reduzido.

O Sintaf discorda completamente, porque tanto quanto os processos se modernizam, as atividades e competências dos servidores também evoluem. A contratação de servidores terceirizados não pode, em hipótese alguma, substituir postos de servidores fazendários.

A Constituição do Estado do Ceará em seu artigo 153-A, determina:

“Art.153-A. A Administração Fazendária é instituição permanente, essencial ao funcionamento do Estado, competindo-lhe a gestão tributária e das finanças estaduais, com dotação orçamentária própria, assegurada autonomia administrativa, funcional e financeira nos termos, limites e condições estabelecidos na lei complementar de que trata o §1º deste artigo, sendo ainda observado:

I – precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

II – será composta por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com a dos demais entes federados, inclusive com o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

III – as atividades exercidas pelos integrantes da carreira da Administração Fazendária Estadual são consideradas essenciais e típicas de Estado.”

Como determina a nossa Constituição, o servidor fazendário é integrante de carreira típica de Estado. Dessa forma, suas atividades fins, gestão tributária e finanças estaduais só podem ser desempenhadas por servidores de carreira, portanto, não podem ser terceirizadas. Todos os cargos da Sefaz são importantes para atingir os objetivos da Secretaria. As atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e finanças devem trabalhar em conjunto, e jamais serem relegadas a segundo plano. 

O que o Sintaf está exigindo da Administração da Sefaz é concurso para todos os cargos da Administração Fazendária, haja vista que o último concurso ocorreu há onze anos. Desde então, muitos servidores se aposentaram, deixando seus postos vazios, e aumentando a carência de pessoal em prejuízo da arrecadação.

Há pouco tempo testemunhamos nosso estado vizinho, Rio Grande do Norte, fechar todos os postos fiscais, na ilusão de controlar eletronicamente todos os processos fiscais e de auditoria. Hoje, os gestores da Tributação do RN são francos em avaliar a ação como um erro, que culminou com queda na arrecadação, em prejuízo da sociedade potiguar. Dessa forma, já iniciaram as conversações para por novamente em funcionamento, pelo menos, os principais postos fiscais.

Desde o último concurso, há onze anos, temos o registro de 385 aposentadorias. Potencialmente temos 302 aposentadorias possíveis em 2016, acumuladamente, 367 em 2017, 428 em 2018, 493 em 2019 e 566 em 2020. Qualquer outra opção, que não seja o concurso público, estará abrindo caminho para a terceirização das atividades fins da Sefaz e queda na arrecadação de tributos.

O Sindicato dos Fazendários do Ceará valoriza e parabeniza todos os servidores fazendários, de todos os cargos da Carreira de Administração Fazendária, e reconhece o trabalho eficiente e de qualidade, as conquistas e os méritos de todos, que de forma justa são reconhecidos nacionalmente por todos os fiscos brasileiros. Trabalharemos para a realização de concurso público, porque há necessidade de servidores para todos os cargos.

Repudiamos qualquer atitude ou pronunciamento que tente denegrir ou diminuir a imagem dos servidores Fazendários do Ceará. Qualquer gestor fazendário que aja com tal propósito terá nosso desprezo e completo repúdio. Não iremos tolerar este tipo de comportamento de quem justamente deveria sair em defesa da categoria.

 

Fonte: Sintaf Ceará
Última atualização: 03/10/2017 às 09:34:14
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Comentários

Enviado por LUZINEIDE em 26/09/2017 às 15:03:44
Estamos acompanhando todo esse processo e verificamos um certo desprezo e intolerância por parte da Auditece com relação ao Sintaf. Eles não reconhecem que a maioria das conquistas dessa categoria foram realizadas pelo Sintaf e hoje eles surfam nas nossas conquistas e ainda cospem no prato que comem. Abs,
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