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Saiu na Imprensa

  26/12/2017   

RS: Aprovada isenção de ICMS a carros e equipamentos doados à Segurança

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, na última quinta-feira (21), sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Entre as matérias aprovadas, duas merecem destaque. O PL 286/2017, que isenta de ICMS as doações de veículos e equipamentos feitas por pessoas físicas ou jurídicas para a Segurança Pública, e armamento e equipamentos de proteção individual quando adquiridos por servidores da Segurança Pública. E o PL 268/2017, que cria um fundo específico para receber as doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas e jurídicas que desejam cooperar com os Órgãos da Segurança Pública.
 
Também foi aprovada, por 34 fotos favoráveis e 13 contrários, a RDI 203/2017, do deputado e líder do governo Gabriel Souza, que requer a realização de uma sessão extraordinária, nesta sexta-feira (22), às 10 horas. Na Ordem do Dia para essa sessão, o PLC 249/2017, que trata do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.
 
Veja os projetos aprovados:
 
– PL 318/2017 – autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a doar um terreno ao município de Ibirubá, para que seja construído um ginásio de esportes no local;
 
– PL 295/2017 – autoriza o Poder Executivo a aumentar o capital social da Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e abrir crédito adicional no orçamento do Estado;
 
– PL 258/2018 – altera a lei que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
 
– PL 268/2017 – cria um fundo específico para receber as doações financeiras da sociedade civil organizada e de pessoas físicas e jurídicas que desejam cooperar com os Órgãos de Segurança Pública. Fomenta a cooperação com os municípios por meio do Sistema Integrado de Segurança Pública (SIM). O recurso deve ser investido preferencialmente nas cidades que originaram as doações. O recurso do fundo não será incorporado ao caixa único do Estado.
 
– PL 286/2017 – isenta de ICMS as doações de veículos e equipamentos (armamentos, videomonitoramento, coletes balísticos, munições etc.) feitas por pessoas físicas ou jurídicas para a Segurança Pública. Isenta de ICMS a aquisição, por parte de servidores da Segurança Pública, de armamento e equipamentos de proteção individual;
 
– PL 273/2017 – institui o Programa de Auxiliar Civil Temporário no âmbito da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para execução de serviços na área. Os profissionais ficarão sujeitos, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
 
– PL 285/2017 – torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nos estabelecimentos bancários, inclusive nos caixas de autoatendimento, visando à proteção do seu patrimônio, dos usuários, dos funcionários e do entorno. Estabelece penalidades para o descumprimento da lei.
Marcadores: RS Rio Grande do Sul isenção ICMS segurança
Fonte: Governo do Rio Grande do Sul
Link: http://www.rs.gov.br/conteudo/272001/aprovada-isencao-de-icms-a-carros-e-equipamentos-doados-a-seguranca
Última atualização: 26/12/2017 às 11:15:54
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