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Saiu na Imprensa

  18/12/2017   

Temer veta integralmente projeto que prevê negociação coletiva no serviço publico

O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.
De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18, o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União, por apresentar "vício de iniciativa", já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição.
 
Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.
 
O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados.
 
Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos - geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.
Marcadores: negociação serviço público Temer
Fonte: O Povo - Economia
Link: https://www.opovo.com.br/noticias/economia/ae/2017/12/temer-veta-integralmente-projeto-que-preve-negociacao-coletiva-no-serv.html
Última atualização: 18/12/2017 às 14:31:23
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