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Saiu na Imprensa

  27/11/2017   

Sefaz Maranhão identifica compra de energia de outros estados sem pagamento do ICMS

A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz) identificou que grandes empresas maranhenses consumidoras de energia elétrica estão adquirindo energia no mercado livre sem o pagamento do ICMS. A estimativa é que nos últimos cinco anos, aproximadamente, R$ 98 milhões em aquisições de energia foram contratados sem o pagamento do imposto, resultando em mais de R$ 20 milhões não recolhidos aos cofres do Estado.
 
A contratação livre de energia está sendo muito utilizada por empresas, especialmente de grande e médio porte, em busca de uma conta de luz mais barata. São grandes consumidores industriais, comerciais, lojas de departamento, shopping centers e outros estabelecimentos.
 
O mercado de livre energia foi criado em 1995 com o objetivo de promover a competição no setor. Nele, os contratos de compra e venda são negociados livremente entre consumidores e geradores. É possível, portanto, escolher de quem se vai comprar a energia. Nessa negociação, são definidos preço e duração dos contratos.
 
Nesse mercado não entram os consumidores residenciais, chamado de mercado cativo, e os contratos são de longo prazo, entre 15 e 30 anos, e são firmados em leilões, entre geradores e distribuidores.
 
Pelo regulamento do ICMS-Maranhão, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, cabe ao adquirente da energia no mercado de contratação livre o recolhimento do imposto na condição de responsável pelo pagamento por substituição tributária.
 
A legislação do ICMS estabelece que nas operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação, o destinatário que está conectado diretamente à Rede Básica de transmissão e promove a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento para fins de consumo é o responsável pelo pagamento do imposto.
 
A Sefaz vai encaminhar intimação fiscal para as empresas maranhenses que adquiriram energia sem pagamento do ICMS cobrando o valor devido que não foi recolhido aos cofres públicos no período de 2012 a 2017.
 
Os estabelecimentos poderão se regularizar espontaneamente até o dia 1º de dezembro sem o pagamento de juras e multas.
 
Fonte: Ascom 
Marcadores: MA Maranhão ICMS energia
Fonte: Portal Sinal Verde
Link: http://portalsinalverde.com/noticia/22143-sefaz-identifica-compra-de-energia-de-outros-estados-sem-pagamento-do-icms
Última atualização: 27/11/2017 às 11:29:42
 
Nota da Assessoria: O Sintaf não se responsabiliza pelo conteúdo e/ou opiniões emitidas nas notícias reproduzidas nesta área. As notícias aqui disponibilizadas são reprodução de temas de interesse veiculados na mídia.
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