Versão para impressão Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Aumentar tamanho das letras


Notícias

  24/11/2017   

Novo texto da Reforma da Previdência endurece regras para servidores públicos

Resultado de imagem para REFORMA PREVIDÊNCIA

O Sindicato dos Fazendários do Ceará coloca-se contra esta nova proposta do governo federal, de tentativa de ataque ao servidor público, endurecendo propostas de regras novas que já eram ruins no projeto original.

O servidor público não pode ter que pagar essa conta nefasta que se criou por conta de gestões irresponsáveis que conduziram a Administração Pública nos últimos anos.

Já está comprovado que não existe déficit no Orçamento da Seguridade Social da União. O que o atual Governo federal está querendo fazer é privatizar a Previdência Pública, ou seja, fazer uma reforma estrutural do Estado, doando funções que são exclusivas do setor público à iniciativa privada.

Convocamos toda a categoria fazendária para estar mobilizada e ser fazer presente aos atos convocatórios que serão necessários para afastar de vez este crime que se tenta cometer contra o serviço público.

EMENDA AGLUTINATIVA À PEC 287/2016
REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Propaganda do governo federal passa a atacar servidores, que serão mais atingidos pela reforma

A equipe econômica do governo apresentou na noite desta quarta-feira (22/11) um novo texto para a reforma da Previdência e, como anunciado, os servidores públicos, que passaram a ser atacados nas propagandas oficiais, serão os mais atingidos. A reforma também continuará penalizando as mulheres. Confira aqui a emenda aglutinativa com as alterações e aqui para acessar a apresentação com o resumo e comparativo das mudanças.

Idade mínima - A idade mínima dos servidores públicos para requerer a aposentadoria subirá dos atuais 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) para 65 anos e 62 anos, gradativamente, a partir de 2020. No caso dos professores, a idade mínima atual subirá dos atuais 55 anos (homem) e 50 anos (mulher), até atingir 60 anos para todos, ao fim do período de transição. Policiais terão que cumprir uma idade mínima de 55 anos para requerer aposentadoria. Hoje, eles precisam ter 25 anos de contribuição para pedir o benefício.

No setor privado, a idade mínima para requerer o benefício começará aos 55 anos (homem) e 53 anos (mulher), em 2018, até atingir os 65 e 62 anos, ao fim da transição.

Tempo de contribuição - O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 25 anos para servidores federais, estaduais e municipais, abrangendo professores e policiais federais (Polícia Federal e Polícia Rodoviária). No setor privado, quem se aposentar por idade (65 anos, homem, e 60, mulher) continuará tendo que contribuir por 15 anos.

A aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição (de 35 anos, homem, e 30, mulher) acabará. Esses trabalhadores terão que atingir idade mínima para requerer o benefício.

Benefício - Tanto para o RGPS quanto para o setor público, a regra de cálculo do benefício será alterada. Quem entrou no serviço público antes de 2003 terá que atingir a idade mínima (65 anos e 62 anos) para fazer jus à integralidade e à paridade. Caso contrário, terá o valor definido com base na média dos salários. Com 25 anos de recolhimento, o valor inicial do benefício dos servidores será de 70%, mais o adicional por ano a mais de contribuição.

Já quem contribuir por 15 anos para o Regime Geral terá um benefício inicial de 60% (sobre a média dos salários), mas um adicional por cada ano a mais de contribuição.

O tempo de contribuição para se ter direito ao teto da Previdência, atualmente limitado em R$ 5.531,31, passará a ser de 40 anos de contribuição. 

Pensão - O valor da pensão também mudará, passando a ser de 50%, mais 10% por dependente, incluindo a viúva ou o viúvo. Também haverá um teto de até dois salários mínimos nacionais (R$ 1.874) para acúmulo de dois benefícios (pensão e aposentadoria).

No caso do INSS, foi confirmada a retirada da proposta dos benefícios rurais e assistenciais (pagos a idosos da baixa renda).

Tramitação - A intenção do governo é aprovar a proposta em primeiro turno no dia 6 de dezembro, e em segundo, no dia 12. É preciso que a sociedade fique atenta! Apesar de anunciarem que ainda não há votos suficientes, o apoio do Congresso começou a ser articulado por meio da reforma ministerial. Nesta quarta-feira (22) tomou posse o primeiro ministro indicado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já tendo como contrapartida o apoio à reforma. Essa prática infelizmente continua a prevalecer nas relações institucionais entre o Executivo e o Legislativo e a sociedade precisa se mobilizar. A pressão social continuará sendo importante neste momento!

Fonte: Anfip

Última atualização: 11/12/2017 às 12:44:54
Versão para impressão Diminuir tamanho das letras Voltar Página inicial Aumentar tamanho das letras

Comente

Comentários

Seja o primeiro a comentar. Basta clicar no botão acima.

Rua Agapito dos Santos, 300 - Centro
Fortaleza/Ce | CEP 60010250

www.igenio.com.br