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Notícias

  04/08/2017   

Secretário da Fazenda quer alterar legislação do PDF, arbitrariamente, em prejuízo dos servidores

 

O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) dos fazendários cearenses, instituído através da Lei nº 13.439/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 27.439/2004, pode sofrer alterações de forma unilateral por parte da Administração Fazendária. O objetivo é modificar a legislação do PDF I via Decreto, prejudicando o conjunto de servidores da Instituição.
 
Atualmente, a apuração do PDF I tem, por base, o crescimento real da receita tributária estadual. Dependendo do percentual apurado, pode resultar em recebimento do teto de PDF em mais de um bimestre, sem restrições. Já o PDF II, incidente sobre multas e juros expontâneos e de autos de infração, é distribuído individual e coletivamente. 
 
A Administração quer alterar a forma de distribuição do PDF I, para que a mesma seja limitada a até 20% do crescimento real da arrecadação. De acordo com o projeto, o que ultrapassar os 20% será destinado ao conta-corrente do piso do PDF. Com isso, fica restrita a distribuição do PDF no teto remuneratório em mais bimestres consecutivos, prejudicando o servidor fazendário. 
 
Fruto de intensas discussões e negociações, a legislação do PDF visa incentivar a produtividade dos servidores. O pagamento da produtividade não é regalia, mas resultado do trabalho do fazendário. Quanto maior seu esforço e eficiência, maior é o benefício à sociedade.
 
“Não podemos aceitar a alteração na legislação do PDF em prejuízo dos servidores. Além do prejuízo financeiro, o que é injusto, há o problema legal, tendo em vista que esses parâmetros só poderiam ser revistos por meio de lei e a Administração quer efetivar a mudança via Decreto”, afirma o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia.
 
Por um longo período, os fazendários cearenses perceberam apenas o valor mínimo de PDF (piso) e ainda amargaram, nos últimos dois anos, perdas salariais da ordem de 16%. Naquele momento, nem o Secretário da Fazenda nem qualquer administrador da Sefaz se preocupou em amenizar as perdas dos fazendários. Não é justo, agora, quando os servidores fazem jus ao teto da produtividade, fruto do crescimento da arrecadação estadual, que é resultado da eficiência do trabalho dos fazendários, “presenteá-los” com um pacote de maldades vindo do Secretário da Fazenda.
 
Nesse momento, a prioridade do Sintaf é discutir com o Secretário e o Governo a incorporação do piso do PDF aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria, que irá resolver qualquer questionamento jurídico sobre a remuneração do servidor fazendário, bem como o aprimoramento da distribuição do PDF II. 
 
Reunião do Comitê Gestor discute o tema
 
Na tarde desta quinta-feira (3/8), o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, levou a discussão sobre a possível alteração na distribuição do PDF I para a reunião do Comitê Gestor do PDF. Ao final da reunião, a maioria dos membros do Comitê Gestor foi contrária ao projeto da Administração, alegando prejuízo financeiro aos beneficiários do PDF e questionando o instrumento legal proposto.
 
A Diretoria do Sintaf é radicalmente contrária à proposta do secretário Mauro Filho. Dessa forma, realizará uma intensa mobilização junto à categoria e convocará uma Assembleia Geral para discutir o assunto.
 
Marcadores: PDF comitê gestor
Fonte: Sintaf Ceará
Última atualização: 28/08/2017 às 10:34:54
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