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Notícias

  13/07/2017   

Reforma trabalhista rasga direitos dos trabalhadores e marca retrocesso nas relações de trabalho

 

Apesar dos protestos realizados em todo o país, inclusive com greve geral, o Senado aprovou, na noite da última terça-feira (11/7), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista. O Projeto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo diversas mudanças nas relações de trabalho – sendo a pior delas a prevalência do acordado sobre o legislado nas negociações trabalhistas entre patrões e empregados. O Projeto deverá ser sancionado ainda hoje (13) pelo presidente Michel Temer.
 
De acordo com o supervisor técnico do DIEESE no Ceará, Reginaldo Aguiar, a reforma trabalhista não traz vantagem alguma à classe trabalhadora e destrói muito do que foi conquistado a duras penas pelo movimento sindical. “Ao invés de avançar, nós iremos andar para trás – e muito. A reforma limita fortemente o papel do Estado como regulador das relações de trabalho. Extingue o princípio da hipossuficiência, na qual o trabalhador é a parte mais fraca nas relações de trabalho, e limita demasiadamente o poder normativo da Justiça do Trabalho, que deixará de interferir em algumas áreas, a exemplo da jornada de trabalho”, avalia. 
 
Segundo o supervisor, a reforma praticamente destrói tudo o que foi construído ao longo de mais de 100 anos de luta sindical brasileira. “Foram direitos conquistados a duras penas, em negociações exaustivas”, afirma, prevendo um período de grande retrocesso no País. “A cobertura social que nos aproximava de países mais justos vai acabar, a miséria vai voltar a níveis elevadíssimos, a classe trabalhadora vai perder patrimônio e vamos ser comparados a países africanos".
 
O governo alega que a medida vai garantir a retomada do emprego e a construção de um país mais competitivo. No meio jurídico, entretanto, o entendimento é que as mudanças precarizam o emprego e retiram direitos dos trabalhadores. No último dia 27/6, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou parecer contrário à reforma trabalhista, repudiando o regime de urgência com que a proposta tramitava no Congresso Nacional e denunciando inconstitucionalidades encontradas no projeto de lei. Entre os pontos inconstitucionais, segundo a OAB, estão o predomínio do negociado sobre o legislado, a instituição de regime de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, além de limite para pagamento de indenizações por danos morais.
 
Com a aprovação da reforma, juristas preveem uma verdadeira batalha de ações judiciais Brasil afora. Um dos pontos mais complicados é a possibilidade de empresas quitarem débitos com os empregados em acordo individual. Dessa forma, o empregador poderá receber a quitação plena de horas extras, por exemplo, sem o acompanhamento de seu sindicato.
 
O texto da reforma trabalhista viola, ainda, três convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). As mudanças, tratadas como prioridade pelo governo e pelo mercado, podem resultar em consequências nefastas para os trabalhadores brasileiros, como detalha o dossiê preparado pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), vinculado ao Instituto de Economia da Unicamp. :: Acesse em http://www.cesit.net.br/dossie-reforma-trabalhista/
 
Na avaliação do Sintaf, a diretriz do projeto aprovado pelo Governo é de mudança estrutural do Estado. Isso significa que a legislação trabalhista fica relegada a segundo plano, beneficiando, com isso, os patrões, que terão seus gastos com a mão de obra reduzidos, ampliando a sua margem de lucro em detrimento do salário dos trabalhadores. O objetivo é aumentar os recursos da empresa para aplicar no capital financeiro especulativo. As mudanças, no entanto, não atingem apenas os trabalhadores da iniciativa privada. As consequências da reforma também afetarão duramente as relações de trabalho no serviço público. 
 
As principais mudanças
 
O texto aprovado altera a lei atual em vários aspectos, como férias, trabalho em casa, plano de carreira e jornada de trabalho. Veja as principais mudanças:
 
Acordado sobre o legislado
Um dos principais pontos da reforma abre a possibilidade para que negociações entre trabalhadores e empresas se sobreponham à legislação trabalhista, o chamado "acordado sobre o legislado". Poderão ser negociados à revelia da lei o parcelamento de férias, a jornada de trabalho, a redução de salário e o banco de horas. 
 
Jornada de trabalho
Para a jornada de trabalho, o texto prevê que empregador e trabalhador possam negociar a carga horária num limite de até 12 horas por dia e 48 horas por semana. A jornada de 12 horas, entretanto, só poderá ser realizada desde que seguida por 36 horas de descanso.
 
Novas modalidades de contratação
A reforma cria ainda duas modalidades de contratação: o trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e o teletrabalho, que regulamenta o chamado home office, ou trabalho de casa. Atualmente a legislação trabalhista não contempla o trabalho em casa e o texto apresentado nesta terça inclui o home office, estabelecendo regras para a sua prestação. Já o trabalho intermitente permite que o trabalhador seja pago somente pelas horas de serviço de fato prestadas. 
 
Horas In Itinere
O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício é garantido atualmente pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.
 
Tempo na empresa
Pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.
 
Descanso
Atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.
 
Rescisão
A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição.
 
Rescisão por acordo
Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.
 
Comissão de fábrica
Toda empresa com mais de 200 empregados deverá ter uma comissão de representantes para negociar com o empregador. A escolha será feita por eleição, da qual poderão participar inclusive os não-sindicalizados. Não poderão votar os trabalhadores temporários, com contrato suspenso ou em aviso prévio.
 
Danos morais
A indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.
 
Quitação anual
O novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.
 
Justa causa
A cassação de registros profissionais ou de requisitos para exercer a profissão passa a configurar como possibilidade de demissão por justa causa.
 
Salários
Benefícios como auxílios, prêmios e abonos deixam de integrar a remuneração. Dessa forma, não são contabilizados na cobrança dos encargos trabalhistas e previdenciários. Isso reduz o valor pago ao Instituto Nacional do Seguo Social (INSS), e, consequentemente, o benefício a ser recebido.
 
Salários altos
Quem tem nível superior e recebe valor acima do dobro do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (cerca de R$ 11 mil) perde o direito de ser representado pelo sindicato e passa a ter as relações contratuais negociadas individualmente.
 
Fontes: Agência Brasil, Carta Capital e OAB
Marcadores: reforma trabalhista
Fonte: Sintaf Ceará
Última atualização: 19/07/2017 às 19:44:38
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