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Saiu na Imprensa

  09/06/2017   

STF reconhece validade das cotas

O julgamento teve início em maio, quando o relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ontem a validade da lei que reserva a negros 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta e indireta, no âmbito dos Três Poderes. A decisão foi unânime.
 
O julgamento teve início em maio, quando o relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela constitucionalidade da norma. Em seu voto, o relator afirmou que a Lei de Cotas (12.990/2014), embora crie uma vantagem competitiva para um grupo de pessoas, não representa nenhuma violação ao princípio constitucional da igualdade.
 
Barroso considerou, entre outros fundamentos, que a lei é motivada por um dever de reparação histórica decorrente da escravidão e de um racismo estrutural existente na sociedade brasileira.
 
“É uma reparação histórica a pessoas que herdaram o peso e o custo social e o estigma moral, social e econômico que foi a escravidão no Brasil e, uma vez abolida, entregues à própria sorte, sem condições de se integrarem à sociedade”, argumentou.
 
A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da OAB.
Marcadores: STF cotas
Fonte: O Povo - Brasil
Link: http://www.opovo.com.br/jornal/brasil/2017/06/stf-reconhece-validade-das-cotas.html
Última atualização: 09/06/2017 às 10:42:07
 
Nota da Assessoria: O Sintaf não se responsabiliza pelo conteúdo e/ou opiniões emitidas nas notícias reproduzidas nesta área. As notícias aqui disponibilizadas são reprodução de temas de interesse veiculados na mídia.
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