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Notícias

  09/05/2017   

Após vitória do Teto, Sintaf trabalha para aprovar LOAF e incorporar Piso

Com o sucesso da PEC do teto remuneratório, o objetivo da Diretoria agora é acelerar os trabalhos para regulamentação da EC nº 81 (outra conquista do Sintaf aprovada em 26/08/2014), que trata da Lei Orgânica da Administração Fazendária. O previsto é que a demanda seja aprovada até o final do ano, junto com a incorporação do piso do PDF.

O piso do PDF deverá ser incorporado isonomicamente entre ativos e aposentados, trazendo segurança jurídica à remuneração de todos os servidores fazendários, tendo em vista os questionamentos jurídicos existentes. A proposta de incorporação, elaborada pelo Sintaf, já está pronta e será discutida com a Administração. Logo em seguida, será apresentada para aprovação do Governo. 
 

Histórico

Reivindicação histórica dos fazendários cearenses, a Lei Orgânica da Administração Fazendária do Ceará (LOAF) irá regulamentar a Emenda Constitucional nº 81 de 2014, que estabeleceu explicitamente na Constituição Estadual todas as autonomias da carreira típica de Estado da Administração Fazendária. Com a aprovação do projeto de lei complementar, as autonomias administrativa, orçamentária, financeira e funcional serão regulamentadas no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

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Fonte: Notícias Sintaf 26/08/2014

Vitória dos fazendários cearenses: PEC da Lei Orgânica é aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa

Nesta terça-feira (26/8/2014), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/14, que prevê a criação da Lei Orgânica da Administração Fazendária, foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará. A propositura obteve o voto favorável dos 33 parlamentares presentes, que reconheceram, nos servidores fazendários, a força e o compromisso que impulsionam o desenvolvimento do Estado.

Mais de 150 fazendários compareceram à Assembleia Legislativa para a mobilização – ativos e aposentados, da capital e do interior do Estado. A participação massiva repercutiu na condução dos trabalhos, já que alguns deputados, em suas falas, pediram celeridade nas discussões para que a PEC fosse votada ainda hoje. Com a aprovação da propositura, no início da tarde, foi grande a comemoração da categoria.

O comando constitucional prevê a edição de Lei Complementar – a Lei Orgânica da Administração Fazendária – num prazo de 180 dias. Para tanto, a Diretoria Colegiada do Sintaf, juntamente com a comissão da Lei Orgânica, já vem trabalhando desde o mês de maio deste ano um texto que está previsto para ser apresentado à categoria no final de setembro.

Trabalho incansável

Para que a PEC fosse aprovada, um longo caminho foi percorrido. A luta nasceu há dez anos, no IV Congresso Estadual da categoria, em setembro de 2004. Em agosto de 2012, há dois anos, a categoria aprovou a criação da Comissão da Lei Orgânica, responsável pela construção do texto da PEC. Desde então, foram inúmeras reuniões da Comissão, audiências com a Administração Fazendária, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o próprio Governador, grandes mobilizações, contatos com parlamentares e lideranças, articulações com parceiros e até paralisações.

O Sintaf trabalhou incansavelmente pela conquista da PEC, por compreender o grande avanço que a Lei Orgânica representa para a Administração Tributária estadual e para a segurança jurídica da carreira dos servidores. No entanto, o diferencial desta vitória advém da força e união da categoria, que confiou em suas lideranças e apoiou esta luta. 

Emancipação e autonomia

Para a Diretoria Colegiada do Sintaf, a aprovação da PEC é o primeiro passo para a emancipação e autonomia do Fisco estadual, para que seus servidores possam cumprir de uma forma mais autônoma e responsável o seu papel social, independente dos humores governamentais e políticos. A conquista fortalece, ainda, a luta pela Lei Orgânica do Fisco em todo o País. A inclusão da matéria na Constituição Estadual significa o reconhecimento do povo cearense que os fazendários são carreira típica de Estado, essenciais ao desenvolvimento do Ceará. É uma grande conquista do Fisco cearense, mas, sobretudo, da sociedade cearense.

 

Última atualização: 18/05/2017 às 11:25:50
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Comentários

Enviado por Maria de Fatima da Silva Gomes em 13/05/2017 às 10:02:39
Estamos todos de parabéns Ativos e Inativo juntos temos um SINDICATO forte.
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