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09/08/2017

Boletim do Sintaf - Boletim 912

Norma publicada pela Sefaz prejudica os servidores na distribuição do PDF II

A Norma de Execução Nº 001/2017, publicada pela Secretaria da Fazenda do Ceará no dia 31 de julho, estabelece procedimentos a serem observados quando da apuração e distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF na recuperação de débitos fiscais com multas e juros, decorrentes das atividades de monitoramento fiscal.
 
Na contramão dos objetivos da Administração da Sefaz, a Norma de Execução Nº 001/2017, na prática, acaba com o monitoramento fiscal, porque em seu Art. 1º, estabelece:
 
“Art. 1º Na apuração do PDF a ser distribuído aos agentes fiscais detentores de Mandado de Monitoramento Fiscal - MMF, será observado o seguinte:
I – verificar se houve o efetivo de recolhimento dos débitos fiscais com multa e juros e se há existência do correspondente Termo de Notificação;
II - nas situações de débitos fiscais de ICMS pagos à vista, o Termo de Notificação deve ter sido emitido e dado ciência com até 3 (três) meses antes da data do pagamento, no mesmo código de receita e período de referência do débito recolhido;
III – nas situações de débitos fiscais parcelados, o Termo de Notificação deve ter sido emitido e dado ciência com até 3 (três) meses antes da data da abertura do parcelamento, com os devidos códigos de receita notificados e referência do débito recolhido, não sendo considerado para fins de pagamento
do PDF a parte do parcelamento referente a débitos de receita inclusos no sequencial de parcelamento, mas não notificados;
IV - nas situações de reparcelamento, o pagamento do PDF será devido ao agente fiscal que notificou os débitos que compõem o sequencial com até 3 (três) meses antes da abertura do parcelamento original;
V – nas situações de débitos inscritos na Dívida Ativa, o Termo de Notificação deve ter sido emitido e dado ciência com até 3 meses antes da data do pagamento, com código de receita (1066) e mesma referência do débito recolhido.”
 
Como se pode observar, dificilmente o servidor responsável pelo monitoramento receberá o PDF II, relativo a multas e juros, tendo em vista ao engessamento do prazo de três meses.
 
A verdadeira intenção da Administração da Sefaz é retirar direitos dos servidores fazendários, acabando com o PDF. Conforme denunciado pelo Sintaf, já existe o projeto para diminuir o PDF I e, agora, é a distribuição do PDF II que está sob ataque. Isso comprova que o objetivo da Sefaz é reduzir os salários dos servidores.
 
“Ao invés de estimular o crescimento da arrecadação, para aplicar devidamente os recursos nas diversas políticas públicas, a exemplo da educação, saúde e segurança, a Administração da Sefaz vai de encontro a sua própria missão, que é administrar com competência as finanças públicas do Estado”, critica o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia.
 
Repudiamos toda e qualquer ingerência e desmandos nos processos de trabalho e método de distribuição de produtividade da Fazenda. Soma-se também a falta de condições básicas de trabalho e as péssimas condições das unidades fazendárias. Não permitiremos esse tipo de postura da Administração da Sefaz, por isso iniciamos hoje grande mobilização nas unidades e fazendárias e conclamamos todos os fazendários a comparecerem à assembleia no dia 14 deste mês, onde vamos discutir este e outros assuntos.
Última atualização: 10/08/2017 às 13:38:05
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