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19/05/2017

Fala Fisco - Nº 61 - maio 2017

Entrevista: “A proposta praticamente extingue a previdência pública”, critica ANFIP

Em entrevista ao Fala Fisco, o vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto, elenca as principais alterações no texto-base da reforma:
 
Fala Fisco: O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado na comissão especial que discute o assunto, na Câmara, com algumas mudanças em relação à proposta original do governo. Qual a avaliação da ANFIP quanto a estas alterações? 
 
Floriano Neto: O texto do relator alterou significativamente para pior o texto original. Veja que de 23 pontos alterados, apenas oito atenderam em parte o que foi pedido através de emendas dos deputados. Isso é incomum, pois geralmente a Casa Iniciadora (onde é iniciado o trâmite de um projeto de lei, uma PEC ou qualquer outro tipo de norma que precisa ser aprovado por ambas as casas, Senado e Câmara) ameniza e atende as demandas de deputados para melhorar o texto.
 
O senhor poderia destacar os principais pontos?
 
O substitutivo apresentado pelo relator da PEC 287/16 atende algumas demandas setoriais, na maior parte dos casos de forma parcial. Dentre elas, destacamos: Garante que nenhum benefício de pensão ou assistência será inferior ao salário mínimo; Permite acumulação de aposentadoria com pensão no valor até dois salários mínimos; Introduz diferença de idade para aposentadoria entre homens e mulheres (mas não em todos os casos); Mantém direito dos trabalhadores rurais a benefício de um salário mínimo com idade menor (57 anos para as mulheres, 60 para os homens), com 15 anos de contribuição; Restabelece direito ao provento “integral” no caso de invalidez por doença profissional; Reduz o “pedágio” na regra de transição para 30% do tempo faltante. 
 
No entanto, o texto mantém a essência da PEC 287 e agrava-a em vários aspectos...
 
Exatamente. O substitutivo aumenta consideravelmente a complexidade das alterações constitucionais. As idades exigidas para aposentadoria nas regras de transição e o cálculo dos benefícios foram alterados de forma que dificultam enormemente o entendimento das novas regras. Continua a ser, assim, uma proposta extremamente perversa e contrária aos direitos dos segurados e servidores. 
 
São vários os pontos prejudiciais. Dentre eles, destacamos: o texto mantém a idade de 65 anos para aposentadoria, com fim da aposentadoria por tempo de contribuição; mantém carência de 25 anos, porém com uma regra de transição prevendo que essa carência começa com 15 anos (180 contribuições), até chegar a 25 anos (300 contribuições). Esta é a medida que mais prejudica os trabalhadores mais pobres, de menor instrução e que executam as atividades mais penosas, ao exigir 25 anos de contribuição para se aposentar por idade. Se esse regramento já estivesse vigente em 2015, apenas 21% dos trabalhadores que se aposentaram conseguiriam ter se aposentado; estabelece a idade mínima de 53 anos para a mulher e 55 anos para homens, com aplicação imediata, no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Essas idades serão elevadas progressivamente, um ano a cada dois anos, até atingir 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem; aumenta a idade da mulher para a aposentadoria rural; mantém sistema de contribuição individual sobre o salário mínimo para o trabalhador rural; Rebaixa valores dos benefícios; mantém a elevação das idades mínimas sem necessidade de nova Emenda Constitucional; mantém redução do valor da pensão por morte (cota familiar de 50%, cálculo proporcional ao numero de dependentes e cotas não reversíveis); mantém aumento do período de cálculo dos benefícios para impedir exclusão dos menores salários (considera 100% das contribuições ao invés dos 80% dos maiores valores, em ambos os casos, feitos a partir de julho de 1994); mantém restrições para conversão de tempo de atividade insalubre (especial) em comum para aposentadoria; explicita ainda mais a privatização da previdência complementar do servidor, para entidade aberta de previdência complementar; aumenta idade para gozo do Benefício Assistencial e reduz direitos pelo critério de renda familiar integral; prejudica gravemente servidores nas regras de transição, condicionando direito a aposentadoria integral com paridade ao cumprimento de 60/65 anos de idade (mulher e homem).
 
Caso o texto seja aprovado tal como está posto, quais serão os maiores prejudicados com esta reforma?
 
Continuam sendo os mesmos: as mulheres, os trabalhadores do campo, professores e servidores públicos – sendo que esses últimos, particularmente, serão os que entraram antes de 2003 no serviço público, pois agora não terão mais acesso às regras de transição das emendas 41 e 47.
 
Quais serão os próximos passos da ANFIP na luta contra a reforma da Previdência?
 
Pressão total nos parlamentares, principalmente os da comissão, já que a proposta praticamente extingue a previdência pública, com reflexos diretos em 34 milhões de aposentados do INSS e cerca de 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada.
 
Última atualização: 24/05/2017 às 13:50:02
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