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19/05/2017

Fala Fisco - Nº 61 - maio 2017

Pelo direito de se aposentar

O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado no último dia 3 de maio na comissão especial que discute o assunto na Câmara. Para a ANFIP a proposta continua a ser extremamente perversa e contrária aos direitos dos segurados e servidores
 
O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado na noite do dia 3 de maio na comissão especial que discute o assunto na Câmara Federal. O parecer do relator Arthur Maia (PPS-BA) foi aprovado por 23 votos a favor e 14 contra. Já os destaques à proposta foram votados no dia 9. O texto altera pontos centrais da proposta original, encaminhada pelo governo Michel Temer no fim do ano passado. 
 
Com a aprovação da comissão, a proposta de reforma da Previdência segue para votação no plenário da Câmara. Para ser aprovada, ela precisa de no mínimo 308 votos a favor, o equivalente a três quintos dos 513 deputados. Em seguida, a matéria tramitará no Senado Federal, onde será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e depois em dois turnos no Plenário.
 
Nova proposta
 
A primeira grande mudança do relatório em relação à proposta original do governo foi a diferenciação da idade mínima de aposentadoria da mulher na regra geral. O relatório propõe 62 anos para elas e 65 anos para eles. O tempo de contribuição de 25 anos foi mantido para os dois gêneros. A regra vale para trabalhadores urbanos vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também para os servidores públicos.
 
A mudança na idade da mulher, e não no tempo de contribuição, privilegia as mais ricas. Para as mulheres de baixa renda, teria mais efeito a redução do tempo de contribuição.
 
Atualmente, é possível se aposentar sem idade mínima, com tempo de contribuição de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres). Essa modalidade é mais acessada pelos trabalhadores de maior renda, que conseguem se manter mais tempo em empregos formais.
 
Os trabalhadores que recebem menores valores de aposentadoria costumam de aposentar por idade, com 65 anos (homens) e 60 (mulheres), além de 15 anos de contribuição.
 
O parecer estabelece que não haverá um corte de idade para se enquadrar na transição e que o pedágio, para quem pretendia se aposentar por tempo de contribuição, será de 30%.
 
A idade mínima para quem pretendia se aposentar por tempo de contribuição vai começar em 53 anos para mulheres e em 55 para homens.
 
Esse patamar vai subir um ano a cada dois anos a partir de 2020. A idade a ser observada pelo segurado é aquela referente ao ano em que ele termina de cumprir o pedágio estabelecido na proposta.
 
Para quem pretendia se aposentar por idade, a idade exigida dos homens será mantida em 65 anos. Para mulheres, a idade passaram dos atuais 60 anos para 62, com o aumento de um ano na idade mínima a cada dois anos, a partir de 2020. O tempo de contribuição, hoje em 15 anos, chegará a 25 anos. Para isso, subirá 6 meses a cada ano, também a partir de 2020.
 
Aposentadoria menor
 
Para contornar as críticas ao prazo de 49 anos necessários para atingir o valor máximo do benefício, o relator propôs a redução para 40 anos.
 
A solução encontrada, porém, diminui o valor de partida da aposentadoria: quem tiver 65 anos (homem) ou 63 anos (mulher) e 25 anos de contribuição terá direito a 70% da média salarial, e não 76%, como previa o texto original. O percentual de 70% subirá 1,5 ponto percentual de 25 a 30 anos de contribuição; 2 pontos dos 30 aos 35 anos; e 2,5 pontos dos 35 aos 40.
 
Outra mudança que reduz o valor do benefício é que esse novo percentual da regra de cálculo da aposentadoria incidirá sobre a média de todas as contribuições do trabalhador desde 1994, em vez de ser calculado em cima das 80% maiores contribuições, como é atualmente.
 
Servidores
 
O relator manteve em seu texto um ponto que causou revolta de servidores públicos por dicultar o acesso à integralidade e paridade - ou seja, o direito a aposentar com o salário da ativa e ter o mesmo reajuste dos funcionários públicos em exercício.
 
Os servidores que entraram até 2003, que hoje têm esses dois privilégios, terão que esperar até 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) para alcançar a integralidade e a paridade, segundo a regra proposta. Os que quiserem aposentar antes disso têm direito a 100% da média de contribuição.
 
Os funcionários públicos que entraram após 2003 terão direito a 70% da média de contribuição. Esse percentual subirá 1,5 ponto percentual de 25 a 30 anos de contribuição; 2 pontos dos 30 aos 35 anos; e 2,5 pontos dos 35 aos 40.
 
As regras estabelecidas no texto passarão a valer para os Estados seis meses após a promulgação da PEC, caso eles não tenham aprovado uma reforma própria.
 
Última atualização: 24/05/2017 às 13:48:33
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