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19/05/2017

Fala Fisco - Nº 61 - maio 2017

Análise: “A reforma trabalhista destrói mais de cem anos de luta sindical brasileira”

Em entrevista ao Fala Fisco, o supervisor técnico do DIEESE no Ceará, Reginaldo Aguiar, afirma que a reforma trabalhista não traz vantagem alguma à classe trabalhadora e destrói muito do que foi conquistado a duras penas pelo movimento sindical.
 
Fala Fisco: Os defensores da reforma trabalhista falam em “modernizar” a legislação e facilitar contratações. Já os críticos afirmam que ela vai desmontar a CLT, precarizar ainda mais o mercado de trabalho e enfraquecer a Justiça trabalhista. Na sua avaliação, a reforma trabalhista – tal como apresentada – traz algum benefício ao País ou é um grande retrocesso?
 
Na nossa avaliação, a reforma trabalhista desmonta a concepção política, jurídica e ideológica e a estrutura em que se fundamenta o sistema de relações de trabalho desde 1930. Sendo assim, caso seja implantada como se apresenta, nos fará retroceder a um período anterior à Era Vargas. Ou seja, ao invés de avançar nós iremos andar para trás – e muito. A reforma limita fortemente o papel do Estado como regulador das relações de trabalho. Extingue o princípio da hipossuficiência, na qual o trabalhador é a parte mais fraca nas relações de trabalho, e limita demasiadamente o poder normativo da Justiça do Trabalho, que deixará de interferir em algumas áreas, a exemplo da jornada de trabalho. Com relação às formas de remuneração, a reforma permite que mais de 50% desta seja paga na forma de prêmio, benefício ou gratificação, que não se incorporam às verbas rescisórias nem à parte que toca à Previdência. Isso vai fazer com que a Previdência conte com menos recursos. A reforma também extingue a incorporação ao salário de gratificações pagas durante o período de exercício de cargo de confiança. 
 
No que se refere às mudanças na jornada de trabalho, qual a sua avaliação?
 
Esse é outro ponto extremamente importante, porque trata exatamente de onde se dá a exploração do trabalho. A reforma estende a jornada para até 12 horas. Estas poderão ser pagas ou compensadas por meio de acordo ou negociação individual. Ora, a legislação reza que você só pode trabalhar oito horas e, em situações especiais, você pode fazer no máximo duas horas extras. Essa jornada de 8h não foi dada simplesmente como benesse. É porque a Organização Mundial de Saúde reconhece que os trabalhadores vão desenvolver doenças e morrer mais cedo com jornadas extenuantes de 10h, 12h por dia. E a regulação vem exatamente por isso. E agora você tem a permissão de fazer praticamente um banco de horas mensal. Flexibiliza demais ao dar a possibilidade de você poder fazer horas demais em um dia e compensar no outro. O número de acidentes de trabalho vai se elevar muito, pois exatamente nesses períodos de hora extra é quando acontece a grande maioria dos acidentes de trabalho. Essa reforma possibilita a jornada de 12 por 36 horas em diversas atividades e aumenta a jornada de tempo parcial de 25 para 30h, que cria uma situação bem vantajosa para as empresas – e nenhuma para o trabalhador. 
 
E com relação às formas de contratação?
 
A reforma amplia as condições de realização de contratos do tipo temporário e parcial, além de criar o intermitente – que a gente está chamando de “CLT Flex”. Analisamos países onde há essa jornada intermitente e verificamos que essa modalidade é localizada no setor de hotelaria e algumas atividades de turismo. As pessoas que vão se submeter a isso têm idade abaixo dos 25 anos ou acima de 50 (é aquele cara que está aposentado e pode fazer um bico desse tipo). Aqui, nada disso foi colocado. O governo pegou o que tinha de ruim e trouxe para a reforma, e as proteções que há na Espanha, Portugal, Itália, estas ele não trouxe nenhuma. Então ele apenas flexibilizou, apenas precarizou a forma de contratação. Você vai poder passar um mês à disposição da empresa e no final receber por poucas horas de trabalho. Para você ver o nível de absurdo. E a outra mudança, que é a pior de todas, é tornar a terceirização irrestrita, tanto para a atividade meio como para a atividade fim. Então você pode ter uma escola e contratar todos os professores através de uma empresa terceirizada. E, assim, todas as vantagens que qualquer convenção coletiva, qualquer categoria conquistou ao longo de décadas, isso tudo se perde porque você vai fazer parte de outra categoria. Você não é mais um metalúrgico, você agora é um terceirizado de uma empresa qualquer. Por último, há a questão da negociação coletiva. A reforma introduz o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir direitos em relação a diversos aspectos das relações de trabalho. Derruba a prevalência da melhor norma do trabalhador ao permitir que um acordo coletivo prevaleça sobre uma convenção coletiva, mesmo quando estabeleça condições de trabalho menos favoráveis. 
 
Na avaliação do DIEESE, de que forma as reformas e projetos em curso, do Governo Temer, enfraquecem os sindicatos e atacam a organização dos trabalhadores?
 
O projeto limita demais a prerrogativa dos sindicatos de representar os trabalhadores ao estimular a negociação individual e uma forma concorrente de representação, quando cria praticamente um sindicato da empresa. Além disso, extingue as contribuições sindicais obrigatórias (o imposto sindical). Se as formas de financiamento dos sindicatos têm que mudar, tudo bem, mas isso deveria ser negociado, com estabelecimento de um prazo. Da forma que está sendo feita, de supetão, essa mudança vem mais no sentido de enfraquecer as organizações do trabalho do que propriamente obedecer a um princípio de modernidade. Há também a questão das homologações nos casos das demissões, onde há muito erro e as empresas não querem pagar as verbas completas. Isso agora não vai mais passar pelo sindicato. Essa homologação vai ser feita dentro da própria empresa. Então você tira as organizações do trabalho quase que completamente do processo.
 
Caso seja aprovada como se apresenta, quais serão os reflexos da reforma trabalhista em nosso País?
 
Essa reforma não traz vantagem alguma para a classe trabalhadora e ela vem praticamente para destruir tudo o que foi construído ao longo de cento e poucos anos de luta sindical brasileira. Foram direitos conquistados a duras penas, em negociações exaustivas. Caso a reforma trabalhista seja aprovada, nós iremos passar por um período de retrocesso absurdo: a cobertura social que nos aproximava de países mais justos vai acabar, a miséria vai voltar a níveis elevadíssimos, a classe trabalhadora vai perder patrimônio e vamos ser comparados mais aos países africanos do que com qualquer nação desenvolvida do mundo. 
 
Última atualização: 24/05/2017 às 13:47:11
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