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19/05/2017

Fala Fisco - Nº 61 - maio 2017

Maior ataque aos direitos dos trabalhadores, reforma trabalhista segue para o Senado

Para o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, caso a reforma trabalhista seja aprovada, irá retirar garantias históricas dos trabalhadores. “A única forma de barrar esse ataque é demonstrando nossa insatisfação nas ruas”, afirma
 
Foram 14 horas de embates até o plenário da Câmara dos Deputados concluir, na madrugada do dia 27 de abril, a votação da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16) do governo Michel Temer. O texto principal foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contra, e segue para a análise do Senado, Casa revisora.
 
Na avaliação do diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, um dos pontos mais prejudiciais desta reforma é a soberania do negociado sobre o legislado. “Isso significa que patrões e empregados ficarão livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista. Essa medida é perigosa porque tende a esvaziar direitos históricos assegurados em lei", destaca. “A única forma de barrar esse ataque é demonstrando nossa insatisfação nas ruas”, afirma.
 
Para o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), trata-se do maior ataque aos direitos trabalhistas, desde que a Consolidação da Legislação Trabalhista (CLT), foi criada, em 1943. O texto do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), substitutivo ao projeto do governo apresentado à Câmara, alterou mais de uma centena de artigos da CLT, que tem 922 comandos. 
 
O relator manteve as principais medidas do texto apresentado duas semanas antes, como a que permite que a negociação entre empresas e trabalhadores se sobreponha a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.
 
Para o DIAP, as mudanças contidas no texto do relator retiram direitos dos trabalhadores, inviabiliza a legislação trabalhista, e a Justiça e o Direito do Trabalho. Além de enfraquecer a organização sindical, que ficará subordinada à “comissão de representantes”.
 
Para ter acesso à redação final do projeto, que está sendo examinada pelo Senado, acesse https://goo.gl/01rlF8
 
A prevalência dos acordos coletivos sobre a
legislação enfraquece a posição dos sindicatos,
que poderão ser substituídos por comitês de
trabalhadores dentro das empresas. Essas
novas formas de representação de trabalhadores
têm maior possibilidade de sofrer interferência
do empregador
 
 
Alguns pontos aprovados
 
▪ Negociação entre empresas e trabalhadores vai prevalecer sobre a lei para pontos como: parcelamento das férias em até três vezes; jornada de trabalho, com limitação de 12 horas diárias e 220 horas mensais; participação nos lucros e resultados; jornada em deslocamento; intervalo entre jornadas (limite mínimo de 30 minutos); extensão de acordo coletivo após a expiração; entrada no Programa de Seguro-Emprego; plano de cargos e salários; banco de horas, garantido o acréscimo de 50% na hora extra; remuneração por produtividade; trabalho remoto; registro de ponto. 
 
▪ As negociações entre patrões e empregados não podem tratar de FGTS, 13º salário, seguro-desemprego e salário-família (benefícios previdenciários), remuneração da hora de 50% acima da hora normal, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador.
 
▪ O projeto prevê o trabalho intermitente, modalidade pela qual os trabalhadores são pagos por período trabalhado. É diferente do trabalho contínuo, que é pago levando em conta 30 dias trabalhados, em forma de salário. 
 
▪ O projeto de lei retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Ela passa a ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário – que pode ter assistência do sindicato. 
 
▪ O texto aprovado regulamenta modalidades de trabalho por home office (trabalho em casa), que será acordado previamente com o patrão – inclusive o uso de equipamentos e gastos com energia e internet.
 
▪ Os trabalhadores poderão fazer acordos individuais sobre parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e jornada em escala (12x36).
 
▪ Hoje, a CLT permite que a jornada de trabalho exceda o limite legal (8 horas diárias e 44 semanais) ou convencionado se ocorrer necessidade imperiosa. A duração excedente pode ser feita se o empregador comunicar a necessidade à autoridade competente dez dias antes. O projeto acaba com essa obrigação.
 
Para saber mais, acesse https://goo.gl/TfK3eT
 
FONTE: DIAP 
Última atualização: 24/05/2017 às 13:45:50
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