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19/05/2017

Fala Fisco - Nº 61 - maio 2017

Sintaf reinicia trabalhos para aprovação da Lei Orgânica

Com a regulamentação do teto remuneratório, o objetivo da Diretoria é iniciar os debates sobre a Lei Orgânica da Administração Fazendária com a categoria e o governo, a fim de que a demanda seja aprovada até o final do ano, junto com a incorporação do piso do PDF
 
Reivindicação histórica dos fazendários, a Lei Orgânica da Administração Fazendária do Ceará (LOAF) irá regulamentar a Emenda Constitucional nº 81, de 2016, que estabeleceu explicitamente na Constituição Estadual todas as autonomias da carreira típica de Estado da Administração Fazendária. Com a aprovação do projeto de lei complementar, as autonomias administrativa, orçamentária, financeira e funcional serão regulamentadas no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
 
Maior bandeira do Fisco cearense, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/14, que prevê a criação da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), foi aprovada por unanimidade pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará no dia 26 de agosto de 2014. 
 
Para que a PEC fosse aprovada, um longo caminho foi percorrido. A luta nasceu no IV Congresso Estadual dos Fazendários (Conefaz), em setembro de 2004. Em agosto de 2012, a categoria aprovou a criação da Comissão da Lei Orgânica, responsável pela construção do texto da PEC. Desde então, foram realizadas inúmeras reuniões da Comissão, audiências com a Administração Fazendária, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o próprio Governador, grandes mobilizações, contatos com parlamentares e lideranças, articulações com parceiros e paralisações.
 
O Sintaf trabalha incansavelmente pela aprovação da Lei Orgânica por compreender o grande avanço que a LOAF representará para a Administração Tributária estadual e para a segurança jurídica da carreira dos servidores. 
 
Autonomias previstas na LOAF
 
É de conhecimento da categoria que a Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) irá regulamentar as autonomias administrativa, orçamentária, financeira e funcional no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Mas, na prática, o que significam tais autonomias?
 
De acordo com o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, com a autonomia funcional os fazendários poderão escolher os próprios dirigentes da Casa. “Dentro do projeto, previmos a criação do Conselho Superior de Administração Fazendária (Consaf), que será eleito pela categoria e terá um mandato específico a ser determinado pela lei. É ele quem irá gerir a Casa”, explica. O ideal é que o Consaf tenha representantes de todos os cargos da Sefaz, a fim de garantir o exercício democrático nas decisões técnicas relacionadas às finanças públicas do Estado. “Com o Consaf a probabilidade de garantirmos o critério técnico nas decisões é maior. A sociedade ganha com maior transparência e melhorias na arrecadação do Estado, que poderá investir mais em educação, saúde, segurança e demais atividades fins”, destaca Lúcio Maia. 
 
A autonomia orçamentária irá garantir orçamento próprio para a Administração Fazendária. Dessa forma, o orçamento da Sefaz será elaborado pelo Consaf e discutido diretamente com o Poder Executivo. “Nós iremos decidir como gastar os recursos, considerando as atividades fins da Casa, que envolvem a tributação, arrecadação e fiscalização, além da administração financeira do Estado”, afirma Lúcio. Os fazendários também destinarão recursos para a Sefaz, com investimento em novos equipamentos, melhorarias na infraestrutura e capacitação de pessoal. Com a autonomia financeira, um percentual da receita tributária do Estado será destinado à Administração Fazendária para ser aplicado em suas atividades.
 
Conforme previsto na Constituição Estadual, após a Emenda nº 81, a área administrativa também será regida pela própria Sefaz. “Isso significa que todo o processo administrativo, desde a entrada do servidor até a sua aposentadoria, será feito pela própria Administração Fazendária e depois submetido ao Governador. O objetivo é que todo o ciclo administrativo fique dentro da Sefaz”, explica. Tal autonomia confere agilidade aos processos e torna a Sefaz um órgão autônomo na gerência de suas próprias atividades. 
 
“Com a LOAF, iremos dar início a uma nova Secretaria da Fazenda”, destaca Lúcio Maia. “Com a autonomia do Fisco, quem ganha é a sociedade, com mais transparência, agilidade e eficiência”, finaliza.
 
Incorporação do piso do PDF
 
Com a aprovação do teto remuneratório e seus efeitos financeiros, a categoria se volta com mais força para a incorporação do piso do PDF aos vencimentos dos fazendários. Esta será outra luta que dependerá de grande empenho da categoria fazendária, e será travada em paralelo à articulação em torno da aprovação da Lei Orgânica.
 
O piso do PDF deverá ser incorporado isonomicamente entre ativos e aposentados, trazendo segurança jurídica à remuneração de todos os servidores fazendários, tendo em vista os vários questionamentos jurídicos sobre teto e piso do PDF no STF.
 
A proposta de incorporação, elaborada pelo Sintaf, já está pronta e será discutida com a Administração. Logo em seguida, será apresentada para aprovação do Governo. De acordo com a proposta, seus efeitos financeiros se darão logo após a efetivação dos efeitos financeiros do teto remuneratório.
Última atualização: 24/05/2017 às 13:42:01
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