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19/05/2017

Fala Fisco - Nº 61 - maio 2017

Editorial: Rumo à Lei Orgânica do Fisco Estadual

Reconhecendo a importância estratégica dos servidores fazendários para o desenvolvimento do Estado, o governador Camilo Santana assinou, no dia 27 de abril de 2017, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta o teto remuneratório dos servidores do Ceará.
 
Em todo o processo, que ultrapassou três gestões que estiveram à frente do Sintaf, os dirigentes sindicais encontraram resistências dentro e fora da Casa, vencidas pela certeza de que a categoria estava trilhando o caminho correto. Os fazendários não admitiam mais soluções precárias que não solucionariam de forma definitiva a insegurança jurídica de sua remuneração. Esse foi o combustível que reacendeu a disposição de luta da categoria.
 
A vitória, no entanto, não pode arrefecer a mobilização dos servidores. O Sintaf acompanhará de perto a tramitação da PEC, até a sua aprovação, e cobrará do governo, conforme acertado, a formação de uma comissão para encaminhar a proposta de incorporação do piso do PDF aos vencimentos dos fazendários e projeto de lei complementar que irá regulamentar a Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF). O objetivo é aprovar as duas demandas até o final deste ano.
 
Última atualização: 24/05/2017 às 14:06:16
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