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21/02/2017

Fala Fisco - Nº 60 - Jan 2017

PL 6726/206: Comissão Especial do Senado regulamenta o teto remuneratório na administração pública

Segue a passos rápidos o andamento do antigo PLS 449/2016 (número do Senado), oriundo da Comissão Especial do Extrateto, passando a tramitar na Câmara dos Deputadps cp,p PL 6726/2016, o Projeto de Lei que regulamenta, no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a aplicação do limite remuneratório de agentes públicos, aposentados e pensionistas, de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Contituição Federal.

"Art. 6º Constituem rendimentos ou parcelas destes, entre outras, as seguintes verbas:

O Projeto definindo taxativamente as verbas que constituem rendimentos, o que inclui os prêmios recebidos pelos servidores públicos. Desta forma, toda a remuneração recebida como rendimento (no caso da SEFAZ, vencimento + pdf + outras vantagens), fica sejeita ao subsídio do governador do Estado, caso até a entrada do vigor da lei, não tenha sido aprovada a Emenda à Constituição Estadual que regulamentará o teto remuneratório do Estado nos limites de 90,25% do subsídio de ministro do STF.

Portanto, faz-se urgente a aprovação da PEC estadual que regulamentará o teto remuneratório estadual, sob pena de deixarmos de receber os rendimentos do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF).

"Art. 7 Possuem caráter indenizatório, não integrando o montante de verbas sujeito aos limites de rendimentos, as parcelas previstas em lei que:

Acima as verbas indenizatórias permitidas, de acordo com a proposta do projeto de lei, que em alguns casos serão reembolsadas mediante comprovação de despesas.

Última atualização: 21/02/2017 às 14:04:10
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