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07/08/2017

Boletim do Sintaf - Boletim 911

Secretário da Fazenda quer alterar legislação do PDF, arbitrariamente, em prejuízo dos servidores

O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) dos fazendários cearenses, instituído através da Lei nº 13.439/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 27.439/2004, pode sofrer alterações de forma unilateral por parte da Administração Fazendária. O objetivo é modificar a legislação do PDF I via Decreto, prejudicando o conjunto de servidores da Instituição.

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